materia nº 749/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
Hal am QU)06/2045 SEQUENCIAL N.º 744 2025.
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INDICAÇÃO N.º 124/2025
À Secretaria Municipal de Assistência Social
ASSUNTO: Criação de um programa de orientação e apoio jurídico aos idosos
que sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários (INSS).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura a
Criação de um programa de orientação e apoio jurídico aos idosos que sofreram
descontos indevidos em seus benefícios previdenciários (INSS).
JUSTIFICATIVA
A indicação se justifica em razão da vulnerabilidade da população idosa, diante
a ocorrência de descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas
realizados por associações, empréstimos não reconhecidos ou cobranças não
autorizadas. Muitos idosos tem sido vitimas desse tipo de pratica, sendo prejudicados
financeiramente, sem o devido conhecimento ou condições de reverter a situação
sozinhos. A assistência poderá ser através do atendimento com assistente social, para
orientações sobre descontos, auxilio na formalização de denúncia junto ao
INSS,PROCON e Ministério Público.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade do Chefe do Poder Executivo
para que esse apoio seja viabilizado, a fim de garantir dignidade e proteção aos nossos
idosos. PE
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000 (3
Telefax: (31) 3572-1196 á
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2025.
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Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196