materia nº 750/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
Ra um 24/06 /025
&
SEQUENCIAL N.º 759 2025.
INDICAÇÃO N.º 125/2025
À Secretaria Municipal de Administração
ASSUNTO: Criação de um programa de isenção no IPTU para contribuintes que
possuam sobre sua responsabilidade pessoas com Transtorno Espectro Autista
(TEA) ou alguma deficiência.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar ao setor competente da Prefeitura
sobre a Criação de um programa de isenção no IPTU para contribuintes que possuam
sobre sua responsabilidade pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) ou alguma
deficiência.
JUSTIFICATIVA
A indicação se justifica em razão das dificuldades financeiras e emocionais que
as famílias que cuidam de portadores de TEA e outras deficiências enfrentam. Muitas
famílias precisam abandonar o trabalho e arcar com custos de tratamentos, terapias e
medicamentos. A medida de conceder a isenção do IPTU para essas famílias é uma
medida de assistência e apoio direto a esse publico que mais necessitam da atenção
do poder público.
Esse beneficio pode ser regulamentado pelos critérios como apresentação de
laudo médico que comprove o diagnostico, avaliação de renda familiar, comprovante de
residência, entre outras medidas que o Poder Executivo julgar necessário.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000 po
Telefax: (31) 3572-1196
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 23 de junho de 2025.
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vereadora
Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, Itatiaiuçu/Mg, Cep: 35.685-000
Telefax: (31) 3572-1196