| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Criação de um programa de isenção no IPTU para contribuintes que possuam sobre sua responsabilidade pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) ou alguma deficiência. |
| native_id | 777 |
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