materia nº 109/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
!TATIAIUGO
INDICAÇÃO Nº 109 /2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado
respeito e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a implantação do regime de plantão
para o funcionamento das farmácias e congêneres deste Município, durante os
finais de semana e feriados através de uma escala alternativa, incluindo todas,
após reunião com seus proprietários e representantes legais, colhendo
alternativas e sugestões que por ventura possam surgir.
JUSTIFICATIVA
O mencionado pedido tem como finalidade evitar transtornos à população
fixa e transitória nos momentos que precisarem de medicamentos e congêneres
farmacêuticos, fazendo-se necessário deslocar para cidades vizinhas, gastando
assim, tempo e contraindo despesas, uma vez que evitaria transtornos se tais
necessidades fossem neste Município resolvido.
Sendo assim, se faz necessário e importante, visto que a população muitas
vezes, enfrenta dificuldades para aquisição de medicamentos, em casos de
emergência, que ocorrem à noite ou aos domingos e feriados.
Vale ressaltar, que o funcionamento em regime de plantão é um antigo
anseio da população, sendo incluído no Código de Posturas Municipais, através
da Lei Complementar nº 41, de 04 de junho de 2007, que assim dispôs: “Art. 1º -
Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 333, da Lei Complementar nº 04/94, de
X
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro e Itatiaiuçu/MG + CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo()camaraitatiaiucu.mg.gov.br + www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
10 de março de 1994 — Código de Posturas Municipais, com a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
ZTATIAUGO
Parágrafo Único — As farmácias e drogarias funcionarão em regime de
plantão noturmo, de segunda-feira ao Sábado, sendo que, aos domingos e
feriados, o plantão será de 24 horas, de acordo com escala elaborada pela
Divisão de Vigilância Sanitária, do Departamento Municipal de Saúde.”
Sendo assim, se faz necessário e importante, visto que a população muitas
vezes, enfrenta dificuldades para aquisição de medicamentos, em casos de
emergência, que ocorrem à noite ou aos domingos e feriados.
Diante do pedido apresentado, contamos com a aquiescência do Exmo.
Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2021.
N!
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