materia nº 170/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
INDICAÇÃO Nº 170/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito
e acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de se fazer a
Regularização Fundiária neste Município.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária (RF) é o recurso/conjunto que inclui medidas
jurídicas/administrativas (ambientais, sociais e urbanos), com o objetivo de
regularizar os assentamentos irregulares quer das cidades, quer da zona rural.
Portanto, constitui ação de fundamental importância para atuação nas áreas
irregulares.
Ressalta-se ainda, que a regularização fundiária é o processo de
intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a
permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em
desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente
melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da
qualidade de vida da população beneficiária.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2021.
Adriana Maria Camargos
Vereadora
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