materia nº 494/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 434 2025.
INDICAÇÃO Nº 24/2025
Assunto: Adesão a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a
população em situação de rua.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de
Assistência Social, que estude a possibilidade de aderir a Política Nacional de
Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)
do Governo Federal, a que se refere a Lei nº 14.821/2024.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo possibilitar a execução da política
pública de que trata a norma em tela no âmbito local, através da adesão por meio de
instrumento próprio, que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem
compartilhadas entre os entes federativos, de forma a promover os direitos humanos
de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda com a reinserção no mercado
de trabalho, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025.
AMEêS E. Cm
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
ao LM OUoW/Lo0s
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