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materia nº 179/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaExigir que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, tampe qualquer buraco por ela feita dentro do prazo de 12 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
“TATIAIUSO
INDICAÇÃO Nº 179/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG.
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 275, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal a possibilidade de exigir que a Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA/MG, tampe qualquer buraco por ela feita dentro do prazo
de 12 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de
descumprimento.
JUSTIFICATIVA
A COPASA quando realiza intervenção, da qual precise cavar buracos no
asfalto das vias públicas, a mesma demonstra total descaso no que diz respeito ao
fechamento dos mesmos buracos, tampando os mesmos apenas com terra o que é
insuficiente, e sem ter um prazo para quando aplicará o asfalto.
Diante do exposto contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, em 9 de março de 2021.
Delci Lucas da Silva
Vereador
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro » Itatiaiuçu/ MG + CEP35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo) camaraitatiaiucu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br

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