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materia nº 179/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaExigir que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG, tampe qualquer buraco por ela feita dentro do prazo de 12 horas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento.
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