materia nº 495/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL Nº 495 2025.
INDICAÇÃO Nº 29/2025
Assunto: Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de
Itatiaiuçu/MG,
O Vereador que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno, indicar ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que se digne determinar a Secretaria Municipal de
Assistência Social, que estude a possibilidade de criar o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão se justifica, para permitir a deliberação, controle e
fiscalização das políticas de direitos humanos no território municipal, em interlocução
com as políticas públicas setoriais do município, tais como: saúde, assistência social,
educação, segurança e outros, desenvolvendo mecanismos de diagnóstico da
realidade local e monitoramento da execução das referidas políticas para
universalização do acesso e garantia aos direitos fundamentais da população, bem
como para fiscalização das denúncias de violações da dignidade da pessoa humana,
em cada área específica.
Diante do exposto, contamos com a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo.
Sala das Sessões, 02 de janeiro de 2025.
Moisés Gustavo da Cunha
Vereador
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