norma nº 1.600/2025

ICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.600, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal de Proteção
Animal” no Município de Itatiaiuçu e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Itatiaiuçu.
Art. 2º A semana que trata o artigo 1º será realizada anualmente na primeira semana de outubro,
e passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município.
Art. 3º A “Semana Municipal de Proteção Animal” poderá contar com atividades que contemplem
o tema “Abandono e maus tratos” através de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de
informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
I- diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse consciente;
Hl- ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONG's e veterinários;
Hl- incentivar a divulgação de materiais que alertam sobre os problemas decorrentes do
abandono, a importância da participação da população junto as ONG's na conscientização do
bem-estar animal;
IV- demonstrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação
dos animais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu/MG, 16 de abril de 2025.
ROMER SOARES DAS | Assinado de forma digital por ROMER
CHAGAS:0368837 1658 Dados 2005 04 1 non aS8837165ê
Coma Seara
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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