| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 951 / 2004 |
| Date | 2004-12-21 |
| Ementa | Destina imóvel do patrimônio municipal para fim que menciona. |
| native_id | 1004 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro CEP 35685-000 - Itatiaiuçu - Minas Gerais Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: gabinete.goy ()primeisp.com.br Gabinete do Prefeito LEI Nº 951, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 Destina imóvel do patrimônio municipal para fim que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG: Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o próprio municipal situado na Rua Otávio Antunes Moreira, 286, Centro, neste Município, destinado exclusivamente a sediar os trabalhos do Poder Legislativo. An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Itatiaiuçu, 21 de dezembro de 2004. gi dp RIBEI À Diretor o Departame to Al ni Financeiro | |