norma nº 950/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: gabinete.gov(i)primeisp.com.br
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 950, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza renúncia de servidão predial
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a renunciar às prerrogativas de uso
e gozo de uma servidão predial em uma faixa de terreno, onde correm duas
polegadas de água, situada no lugar denominado “Fazenda Monte Alvão”,
Distrito de Santa Terezinha de Minas, neste Município, inscrita na folha 72,
livro 4-B, sob o nº 1.114, matrícula 27.142, livro nº 2-DX, folha nº 142, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário
Itatiaiuçu, 10 de dezembro de 2004.
JUVENTINO RODRIGUES DA SILVA
ITOMMUNICIPAL