norma nº 948/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu - Minas Gerais
Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: gabinete gov primeisp.com.br
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 948, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a indenizar
servidores que menciona por férias não
gozadas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a indenizar em dinheiro os
servidores descritos no anexo único desta Lei em virtude de férias anuais
não gozadas por necessidade do serviço.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria constante da Lei Orçamentária vigente (Lei 926, de 28 de
outubro de 2003).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário
Itatiaiuçu, 10 de dezembro de 2004.
JUVENT ES DA SILVA
PREREITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Anexo Único a que se refere o
LEI Nº 948, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
Nº DE
' E PERÍODO (S)
SERVIDOR CARGO/FUNÇÃO Eae e AQUISITIVO (s)
Carla Inocência da Silva Diretora de Divisão 20 | 1/2/2003a 1/2/2004
E ; 6/3/2002 a 6/3/2003
Custódio Norberto de Souza Encarregado de Serviço 60 6/3/2003 a 6/3/2004
a . . A 2/1/2002 a 2/1/2003
Elcio Batista da Silva Auxiliar de Enfermagem 45 2/1/2003 a 2/1/2004
Francisco Cipriano Chaves Motorista 30 01/04/2003 a 01/04/2004
Guilherme Lopes Durães Encarregado de Serviço 20 | 212003221 /2004
7/6/2001 a 7/6/2002
Helena Monte do Nascimento Lima | Diretora de Divisão 60 7/6/2002 a 7/6/2003
7/6/2008 a 7/6/2004
13/3/2001 a 13/3/2002
José Astor de Melo da Cruz Supervisor de Obras 60 13/3/2002 a 13/3/2003
13/3/2003 a 13/3/2004
Luiz Fernando Ferreira Diretor de Divisão 20 23/10/2003 a 23/10/2004 |
Luzia Cesária Pereira | Auxiliar de Contabilidade 20 "| 16/9/2003 a 16/9/2004
Luzia Ferreira da Silva | Oficial Administrativo 28 01/01/2003 a 01/01/2004
pa À Ein 02/01/2002 a 02/01/2003
Mário Pinto Godinho Assessor Contábil 60 02/01/2003 a 02/01/2004
. E a . 4/1/2002 a 4/1/2003
Marlene Aparecida de Almeida Secretária de Gabinete 40 4/1/2008 a 4/1/2004 |
Robson Amauri da Silva Diretor de Divisão 18 | 4f/2003a 4/1/2004
Sandra Maria Ramalho Diretora de Divisão 20 | 25/6/2003 a 25/6/2004
| Sílvia de Jesus Teixeira Escrituraria 20 1º/2/20083 a 1º/2/2004
Solange Erça de Resende Escrituraria 20 5/3/2003 a 5/3/2004