norma nº 943/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Práça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu - Minas Gerais
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 943, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004
Autoriza abertura de crédito especial para fim
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para permitir o processamento orçamentário
de despesas decorrentes de programas de infra-estrutura de transportes, a
serem custeados com recursos financeiros da CIDE — Contribuição de
Intervenção do Domínio Econômico, anulando, para tanto, as dotações
orçamentárias 393-0/08.243.0031.2.017-339004; 393-0/08.243.0031.2.017-
339030; 393-0/08.243.0031.2.017-339036; 393-0/08.243.0031.2.019-339004;
393-0/08.243.0031.2.019-339030; 393-0/08.243.0031.2.019-339036; 393-
0/08.243.0031.2.019-339039; 393-0/08.243.0031.2.019-339039, da Lei
Orçamentária em vigor, visando atender o disposto no artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior fica criada, na vigente Lei de Meios, a dotação
orçamentária 140-8/15.451.0039.1.033-449051.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itatiaiugu, 2 de setembro de 2004, 41º do Município.