norma nº 933/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 933, DE 5 DE ABRIL DE 2004
Estende abono pecuniário a servidores
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estendido aos servidores ocupantes do cargo de Professor,
que ministram aulas de 5º a 8º séries do primeiro grau, bem como aqueles
ocupantes do cargo de Secretário Escolar, O abono pecuniário a que se refere
a Lei nº 894, de vinte e três (23) de outubro de 2001, com a alteração que lhe
foi inserida pela Lei nº 928, de vinte e três (23) de março de 2004,
proporcionalmente às aulas ministradas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 5 de abril de 2004.
eito Municipal [
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M OO OS atos
Diretor do Departamento Administrativo e Finánceiro