norma nº 932/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRA TIARUCU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu - Minas Gerais
Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: pmi.gabinete(Quol com.br
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 932, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza doação de área de terreno do
patrimônio municipal à empresa Comercial
Plasita Itaúna Ltda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer doação onerosa de uma gleba
de terreno do patrimônio municipal situada no lugar denominado “Canjicas”,
zona de expansão urbana do Município de Itatiaiuçu, com área total de nove
mil, duzentos e quarenta e oito metros, oitenta e cinco centímetros quadrados
(9.248,85 m?), consubstanciada nos lotes um (1) e dois (2) da quadra um (1),
tendo sessenta e quatro metros e cinquenta centímetros lineares (64,50 m) de
testada para a Rua Um (1); noventa e nove metros e noventa e cinco
centímetros lineares (99,95 m) pela lateral direita; cento e vinte e sete metros,
sete centímetros lineares (120,07 m) pela lateral esquerda, confrontando com a
estrada vicinal IAT-140 (ltatiaiugu à Santa Terezinha); e, setenta e oito metros
e vinte e sete centímetros lineares (78,27 m) pelos fundos, confrontando com
os domínios de João Martins Capella Júnior, à empresa Plasita Itaúna Ltda,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.002.449/0001-40, para fins exclusivos de
atividades industriais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
donatário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ee de 2004.
Itatiaiuçgu, 29 de
N , ; ? 7/4 -
MOACIR RIBEIRO-DE OL IRAJUNIOR
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro
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