| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2004 |
| Date | 2004-03-29 |
| Ementa | Concede aumento pecuniário aos servidores municipais, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LILA TIAIUÇU Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: pmi gabineteQuol.com.br Gabinete do Prefeito LEI Nº 931, DE 29 DE MARÇO DE 2004. Concede aumento pecuniário aos servidores municipais, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG: Faço saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir de primeiro (1º) abril de 2004, aumento pecuniário de oito (8) por cento nos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da vigente Lei Orçamentária. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ltatiaiuçu, 29 de março de 2004. VA JUVENTINO R ODRIGUES DA SILVA Pref ani M ne RO DE OL Diretor do Departamento Admini À