norma nº 929/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: pmi gabineteQuol.com.br
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 929, DE 29 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza pagamento de aluguel para moradia
do Comandante do Destacamento da PMMG
na sede do Município de Itatiaiuçu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a pagar, mensalmente, aluguel para
moradia do Militar designado para exercer as funções de Comandante do
Destacamento da Polícia Militar de Minas Gerais na sede do Município de
Itatiaiuçu, até o valor de trezentos reais (R$ 300,00).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 170-1/06.181 0047.2.078/335041.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 29 de março de 2004, 41º do Município.
JUVENTINC RODRIGUES DA SILVA
rêfeito Municipal