norma nº 928/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
Prorroga concessão de abono pecuniário
pelo prazo que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2004 O
abono pecuniário concedido pela Lei nº 894, de 23 de outubro de 2001, que
trata da aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental — FUNDEF, devido aos servidores do magistério
municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a primeiro (1º) de janeiro de 2004.
ltatiaiuçu, 23 de março de 2004.