norma nº 927/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: pmi.gabinete(QQuol.com.br
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 927, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza doação de bens imóveis do
patrimônio municipal, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer doação, com encargo, para
pessoas reconhecidamente carentes, residentes em Itatiaiuçu, de trinta e dois
(32) lotes de terreno, do patrimônio municipal, situados nas quadras nº 6; 6-A;
e, 6-B, no lugar denominado “Retiro Colonial”, localizado no Povoado de
Pinheiros, neste Município, registrados no Cartório de Registros de Imóveis de
Itaúna, sob nº 001; matrículas nº 38.139/38.157; folhas 139 a 157; Livro 2-FX.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a fazer doação simples
de trinta e um (31) lotes de terreno, do patrimônio municipal, situados nas
quadras nº 14; 14-A; e, 14-B, no lugar denominado “Retiro Colonial”, localizado
no Povoado de Pinheiros, neste Município, registrados no Cartório de Registros
de Imóveis de Itaúna, sob a matrícula nº 38157; folha 157; Livro 2-FX, às
seguintes pessoas já assentadas no referido local, a saber:
Quadra Lote Donatário CPF
14 28 Moacir Mariano Rosa 035.327.080-55
14 30 Ivonete Ferreira Rodrigues 908.863.136-00
14 31 Milton Francisco Braga 038.929.186-27
14 32 Genésio Roberto Alves 738.156.086-00
14 33 Vicente Eustáquio de Oliveira 389.586.606-78
14-A 1 Adão Ferreira de Lima 297.809.856-20
14-A 2 Elisabete Ferreira de Lima 015.375.786-85
14-A 3 Maria Benta de Freitas Silva 995.422.776-87
14-A 4 Adilson Vieira dos Santos 666.772.546-15
14-A 5 Antônio Lopes Pinto 821.925.616-87
14-A 6 Luzia Alberte
14-A Fá Vera Natália Gomes 003.751.856-90
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; Gabinete do Prefeito
Quadra Lote Donatário CPF
14-A 8 Antônio Quintino Verteiro 480.365.286-49
14-A 9 Eduardo Ferreira da Silva 025.735.776-94
14-A 10 João Eduardo Carreiro 420.773.386-87
14-A 11 Geraldo Modesto das Mercês 795.176.096-40
14-A 12 Lúcio Adão Isidório 040.555.656-07
14-A 13 Cândido Francisco de Paula 825.091.906-87
14-A 14 José Alves de Paula 402.022.836-15
14-A 15 Wilson Mendes 036.173.526-00
14-A 16 Maria da Luz Chaves 903.008.906-72
14-A 17 Maria de Lurdes de Jesus
14-A 18 Foripes Custódia Silva 686.549.106-82
14-A 19 Sérgio Eduardo da Cruz 061.512.476-39
14-A 20 Eliane Carreiro 057.369.406-04
14-B 5 Hélio Araújo dos Santos
14-B 6 Ernane Ferreira Neves 197.733.156-49
14-B 7 José Carlos Alves de Souza 608.426.796-34
14-B 8 João Batista Pereira Miranda 001.556.386-37
14-B 9 Adilson Alves da Cunha 470.778.086-53
14-B 10 Ademar Lúcio de Paula 026.909.586-19
Art. 3º - As despesas com a transferência dos imóveis tratados nesta Lei
correrão por conta dos donatários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 15 de dezembro de 2008.
y ROTA
MORAR RIBE R JIOF
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro