norma nº 924/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: pmi.gabincteú uol.com.br
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 924, DE 21 DE JULHO DE 2003
Autoriza cessão de créditos em
precatórios judiciais que menciona e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer cessão de crédito a terceiros,
com deságio de até vinte e cinco por cento (25%), nos autos de Precatórios nº.
2002.01.00.011590-9 e 2002.01.00.024140-0, em trâmite perante O Tribunal
Regional Federal da Primeira (1º) Região.
Art. 2º - A autorização a que alude o artigo primeiro (1º) desta Lei refere-se aos
valores nominais individuais, atualizados em primeiro (1º) de julho de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ltatiaiuçu, 21 de julho de 2003, 40º do Município.
JUVEN
ARA
Diretor do Departamento Administrativo € Financeiro