norma nº 923/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 923, DE 11 DE JULHO DE 2003
Altera dispositivos que menciona, na Lei nº
919, de 24 de abril de 2003 (Dispõe sobre o
fomento à cultura de lItatiaiuçu e dá outras
providências).
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 19 e 21 da Lei nº 919, de 24 de abril de 2008, (Dispõe sobre
o fomento à cultura de ltatiaiuçu e dá outras providências), passam,
respectivamente, a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 19 — Anualmente, os diretores dos Departamentos de Educação e Cultura
e Administrativo e Financeiro anunciarão os valores destinados ao Fundo
Municipal de Cultura.
Art. 21 — O Departamento de Educação e Cultura fará realizar, a cada 2 (dois)
anos, uma conferência municipal de cultura destinada a definir a política
cultural do Município.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 24 de abril de 2008.
Itatiaiuçu, 11 de julho de 2003.