norma nº 921/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 921, DE 24 DE JUNHO DE 2003
Autoriza abertura de crédito especial até o
limite de R$1.600,00, para fim que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite
de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para permitir o processamento
orçamentário das despesas decorrentes de convênio firmado com a AMIG —
Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais para prestação de
serviços de interesse mútuo entre as partes convenentes, na rubrica
orçamentária 170-1/22.663.0069.2098/335041.00.
Art. 2º - Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior fica parcialmente anulada a dotação
orçamentária 170-1/24.722.0054.2.091-449051.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 24 de junho de 2008, 40º do Município.
MQÁCIR RÍBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR —
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro