norma nº 918/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax:(31)3572-1244/ e-mail: pmi .gabincteQuol.com br
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 918, DE 24 DE ABRIL DE 2003.
Autoriza abertura de crédito especial para fim
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
até o limite de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para fins de subvenção
de apoio cultural à Corporação Musical “Lira de São Sebastião”, de Itatiaiuçu,
anulando, para tanto, a dotação orçamentária 150-6/13.392.0007.2.044-
339039.00, da Lei Orçamentária em vigor, visando atender o disposto no artigo
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Como fonte de recurso necessária à abertura do crédito
especial mencionado no artigo anterior fica criada, na vigente Lei de Meios, a
dotação orçamentária 150-6/13.392.0007.2.097-333043.00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itatiaiuçu, 24 de abril de 2003, 40º do Município.
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro