norma nº 916/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 916, DE 15 DE ABRIL DE 2003
Autoriza cessão de crédito para fins que
menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a fazer cessão total
de crédito em favor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos autos de
precatório nº 2002.01.00.024140-0, em trâmite perante o Egrégio Tribunal
Regional Federal da 1º Região, a fim de proceder à compensação parcial no
lançamento de débitos confessados referentes às contribuições previdenciárias
de agentes políticos, não recolhidas em tempo oportuno (DEBCAD nº
35.287.310-8).
Parágrafo Único — A cessão de crédito a que se refere o caput
deste artigo não abrange a verba honorária.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 15 de abril de 2003, 40º do Município.
JUVEN IGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
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MOACIR RIBEIRO DE OLIVEIÉ
Diretor do Departamento Adminis
tivo é Financeiro