norma nº 32/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2 or
Institui taxa de abate de bovinos e
suínos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
“ Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a instituir e cobrar taxa de abate de
bovinos e suínos, efetuados nas dependências do matadouro municipal, no
valor unitário de dez reais (R$ 10,00), para bovinos, e, seis reais (R$ 6,00),
para suínos, per capita.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no
prazo de sessenta (60) dias.
Art 3º - Observado o disposto no artigo 150, inciso Ill, alínea “b”, da
Constituição Federal, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Itatiaiuçu, 11 de dezembro de 2003.
JUVENTI IGUES DA SILVA
Préfei unicipal