norma nº 1.465/2023

E) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
ba
LEI Nº 1.465, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
“ Autoriza o Poder Executivo a adquirir
imóvel para construção de casas
populares e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo montante de R$ 3.757.820,00
(três milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte reais), os respectivos lotes de
terreno: Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra
03; Lotes nº 07, 08, 09, 10 e 11 da Quadra 04; Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 06; e Lotes nº 05, 06 e 07 da Quadra 07, todos situados
no loteamento denominado Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu/MG, perfazendo uma área total de
12.122 m? (doze mil, cento e vinte dois metros quadrados), com as seguintes descrições:
|—- Quadra 03:
* Lote 01: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.445, fls.045 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 02: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.446, fls.046 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 03: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.447, fls.047 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 04: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de tatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.448, fls.048 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 05: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de tatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.449, fls.049 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 06: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de tatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.450, fls.050 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
(8) ITATIAIUÇU
ha == é
PREFEITURA MUNICIPAL
* Lote 07: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.451, fls.051 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 08: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.452, fls.052 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 11: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.455, fls.055 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 12: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.456, fls.056 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 13: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.457, fls.057 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 14: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido, Bairro Bem Viver, no, Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.458, fls.058 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 15: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.459, fls.059 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 16: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.460, fls.060 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 17: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.461, fls.061 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 18: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Nélia Augusta Penido Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.462, fls.062 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 19: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.463, fls.063 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
is) ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
ny?
* Lote 20: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lda Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.464, fls.064 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 21: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.465, fls.065 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 22: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.466, fIs.066 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
H — Quadra 04:
* Lote 07: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.473, fls.073 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 08: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lda Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.474, fls.074 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 09: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.475, fls.075 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 10: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.476, fls.076 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 11: 264,00 m? (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.477, fls.077 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
HI — Quadra 06:
* Lote 01: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.484, fls.084 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 02: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.485, fls.085 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
(8) ITATIAIUÇU
Na?
PREFEITURA MUNICIPAL
* Lote 03: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.486, fls.086 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis
* Lote 04: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.487, fls.087 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 05: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.488, fls.088 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 06: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.489, fls.089 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 07: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.490, fls.090 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 08: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.491, fls.091 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 09: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.492, fls.092 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 12: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.495, fls.095 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 13: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.496, fls.096 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 14: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.497, fls.07 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 15: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.498, fls.098 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
(
ay
PREFEITURA MUNICIPAL
ia) ITATIAIUÇU
* Lote 16: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.499, fls.099 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 17: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.500, fls.100 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 18: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.501, fls.101 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 19: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.502, fls.102 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 20: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da matrícula
nº 59.503, fls.103 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 21: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva e Rua Artur Nogueira, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu,
procedente da matrícula nº 59.504, fls.100 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de
Imóveis.
* Lote 22: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.505, fls.105 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 23: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.506, fls.106 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 24: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Ilda Alves da Silva e Rua Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu,
procedente da matrícula nº 59.507, fls.107 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de
Imóveis.
IV -— Quadra 7:
* Lote 05: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
Ilda Alves da Silva com Rua Cordovil Fonseca, Bairro Bem Viver, no Município de
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
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(8) ITATIAIUÇU
Na?
Itatiaiuçu, procedente da matrícula nº 59.512, fls.112 do livro nº 2-KB, do Cartório de
Registro de Imóveis.
* Lote 06: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.513, fls.113 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
* Lote 07: 242,00 m? (duzentos e quarenta e dois metros quadrados), situado na Rua
lida Alves da Silva, Bairro Bem Viver, no Município de Itatiaiuçu, procedente da
matrícula nº 59.514, fls.114 do livro nº 2-KB, do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo montante de R$ 2.378.241,25
(dois milhões, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos),
um lote de terreno, situado na Rua João Nicanor Simões, em Santa Terezinha de Minas, distrito de
Itatiaiuçu/MG, que perfaz uma área de 19.025,93 m? (dezenove mil, vinte e cinco metros e noventa e
três decímetros quadrados), procedente da matrícula nº 55244, fls. nº 044, livro nº 2-JG do Cartório de
Registro de Imóveis de Itaúna/MG, com as seguintes descrições:
| - FRENTE: 22,88m confrontando com a Rua João Nicanor Simões. LATERAL DIREITA:
62,11m +30,15m + 24,99m +40,22m + 17,01m + 24,71m confrontando com a Prefeitura
Municipal de Itatiaiuçu. 42,39m + 23,73m + 46,80m + confrontando com o lote 01-B de
Bruno Bechtlufft e Marcelo: Anibal. Elias Ferreira Gonçalves Branco. LATERAL
ESQUERDA: 21,95m + 12,23m + 3,43m + 20,14m + 165,46m confrontando com o lote
02 ao 18. 71,78m confrontando com a Rua São Pedro. FUNDO: 9,72m + 26,14m +
24,14m + 10,03m + 8,30m + 14,52m + 15,68m + 30,69m + 15,63m +31,40m + 7,42m +
3,36m + 27,26m + 15,56m + 53,81m confrontando com Pedro Lúcio Borges.
Hl - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.762.819,57m
e E 562.502,27m; deste, segue confrontando com João Nicanor Simões, com os
seguintes azimutes e distâncias: 227º29'45" e 22,80 m até o vértice 2, de coordenadas
N 7.762.804,11m e E 562.485,40m; deste, segue confrontando com Prefeitura
Municipal de Itatiaiuçu, com os seguintes azimutes e distâncias: 318º40'21" e62,11m
até o vértice 3, de coordenadas N 7.762.850,75m e E 562.444,39m; 228º34'46" e 30,15
m até o vértice 4, de coordenadas N 7.762.830,81m e E 562.421,78m; 138º46'08" e
24,99 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.762.812,01m e E 562.438,25; 228º30'01"
e 40,22 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.762.785,36m e E 562.408,13m;
138'3706" e 17,01 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.762.772,60m e E
562.419,37m; 227º48'09" e 24,71 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.762.756,00m
e E 562.401,07m; deste, segue confrontando com Bruno Bechtlufft e Marcelo Anibal
Elias Ferreira Gonçalves Branco, com os seguintes azimutes e distâncias: 320º31'09" e
42,39 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.762.788,71m e E 562.374,12m; 48º23'02"
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
|
ES PREFEITURA MUNICIPAL
e 23,73 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.762.804,47m e E 562.391,86m;
317'23'55" e 46,79 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.762.838,92m e E
562.360,18m; deste, segue confrontando com Pedro Lúcio Borges, com os seguintes
azimutes e distâncias: 761912" e 9,72 m até O vértice 12, de coordenadas N
7.762.841,22m e E 562.369,63m; 80º35'36" e 26,14 m até o vértice 13, de coordenadas
N 7.762.845,49m e E 562.395,41m; 834855" e 24,14 m até o vértice 14, de
coordenadas N 7.762.848,09m e E 562.419,41m; 72º57'02" e 10,03 m até o vértice 15,
de coordenadas N 7,762.851,03m e E 562.429,00m; 50º56'59" e 8,30 m até o vértice
16, de coordenadas N 7.762.856,26m e E 562.435,44m; 37º06'18" e 14,52 m até o
vértice 17, de coordenadas N 7.762.867,83m e E 562.444,20m; 14º24'29" e 15,68 m
até o vértice 18, de coordenadas N 7.762.883,02m e E 562.448,10m; 11º33'33" e 30,69
m até o vértice 19, de coordenadas N 7.762.913,09m e E 562.454,25m; 134711" e
15,63 matéo vértice 20, de coordenadas N 7.762.928,26 e E 562.457,97m; 25'58'37"
e 31,40 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.762.956,49m e E 562.471,72m;
13*15'50" e 7,42 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.762.963,71m e E 562.473,43m;
1º36'07" e 3,36 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.762.967,07m e E 562.473,52m;
343'24'14" e 27,26 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.762.993,20m e E
562.465,73m; 38º36'47" e 15,56 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.763.005,36m
e E 562.475,45m; 482455" e 53,81 m até o vértice 26, de coordenadas N
7.763.041,08m e E 562.515,70m; deste, segue confrontando com rua São Pedro, com
os seguintes azimutes e distâncias: 154º21'44" e 9,78 m até O vértice 27, de
coordenadas N 7.763.032,26m e E 562.519,93m; 148º03'42" e 7,70 m até o vértice 28,
de coordenadas N 7.763.025,72m e E 562.524,00m; 127º58'39" e 5,55 m até o vértice
29, de coordenadas N 7.763.022,31m e E 562.528,38m; 110º51'56" e 6,08 m até o
vértice 30, de coordenadas N 7.763.020,14m e E 562.534,06m; 102º56'09" e 11,69 m
até o vértice 31, de coordenadas N 7.763.017,52m e E 562.545,46m; 100º23'26" e
30,99 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.763.011,93m e E 562.575,94m; deste,
segue confrontando de forma decrescente do lote 18 ao lote 02, com os seguintes
azimutes e distâncias: 204º10'32" e 165,41 m até o vértice 33, de coordenadas N
7.762.861,03m e E 562.508,20m; 223'29'59" e 20,14 m até o vértice 34, de
coordenadas N 7.762.846,42m e E 562.494,34m; 136º25'06" e 3,43 m até o vértice 35,
de coordenadas N 7.762.843,94m e E 562.496,70m; deste, segue confrontando com
lote 01, com os seguintes azimutes e distâncias: 228º40'30" e 12,23 m até o vértice 36,
de coordenadas N 7.762.835,86m e E 562.487,52m; deste, segue com os seguintes
azimutes e distâncias: 137º49'52" e 21,95 m, até o vértice 1, de coordenadas N
7.762.819,57m e E 562.502,27m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
a) ITATIAIUÇU
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelo montante de R$3.470.118,80
(três milhões, quatrocentos e setenta mil, cento e dezoito reais e oitenta centavos), um lote de terreno,
situado na Rua Geraldo Lourenço da Silva e Rua Arlindo Pedrosa da Fonseca, Bairro Pinheiros, no
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
18 PREFEITURA MUNICIPAL
Município de Itatiaiuçu/MG, com área total de 43.376,485 m? (quarenta e três mil, trezentos e setenta
e seis metros quadrados e quatrocentos e oitenta e cinco centímetros quadrados), procedente da
matrícula nº 34.165, fls. nº 165, livro nº 2-FD do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna/MG, com
as seguintes descrições:
| - Inicia-se; a' descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.768.211,6190m e E 564.269,2090m; deste, segue confrontando com leda Siqueira
Fagundes e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 95'50'08" e 10,858 m até
o vértice 2, de coordenadas N 7.768.210,5150m e E 564.280,0110m; 97'35'10" e 16,180
m até o vértice 3, de coordenadas N 7.768.208,3790m e E 564.296,0490m; 97'08'36" e
11,202 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.768.206,9860m e E 564.307,1640m;
97º08'36" e 11,202 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.768.205,5930m e E
564.318,2790m; 953942" e 18,661 m até O vértice 6, de coordenadas N
7.768.203,7520m e E 564.336,8490m; 96º53'56" e 29,179 m até o vértice 7, de
coordenadas N 7.768.200,2470m e E 564.365,8170m; 96'03'19" e 21,263 m até o
vértice 8, de coordenadas N 7.768.198,0040m e E 564.386,9610m; 96º43'16" e 41,413
m até o vértice 9, de coordenadas N 7.768.193,1571m e E 564.428,0895m; deste segue
confrontando com a Rua Geraldo Lourenço da Silva, 186º43'37" e 0,875 m até o vértice
10, de coordenadas N 7.768.192,2880m e E 564.427,9870m; 184º48'31" e 5,607 m até
o vértice 11, de coordenadas N 7.768.186,7010m e E 564.427,5170m; 99º04'37" e 0,660
m até o vértice 12, de coordenadas N 7.768.186,5968m e E 564.428,1690m; 189º04'37"
e 1,849 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.768.184,7711m e E 564.427,8774m;
deste segue confrontando com Jorge Bonifácio da Fonseca, 278º11'33" e 12,733 m até
o vértice 14, de coordenadas N 7.768.186,5855m e E 564.415,2745m; 278'11'33" e
18,558 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.768.189,2300m e E 564.396,9060m;
185º23'51" e 8,143 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.768.181,1229m e E
564.396,1400m; 183º25'36" e 14,304 m até o vértice 17, de coordenadas N
7.768.166,8440m e E 564.395,2850m; 183º05'56" e 17,721 m até o vértice 18, de
coordenadas N 7.768.149,1490m e E 564.394,3270m; 98º19'02" e 21,649 m até o
vértice 19, de coordenadas N 7.768.146,0174m e E 564.415,7484m; 188º19'02" e
11,969 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.768.134,1740m e E 564.414,0170m;
deste segue confrontando com a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, 187º11'55" e
48,337 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.768.086,2180m e E 564.407,9600m;
97º14'41" e 59,808 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.768.078,6758m e E
564.467,2902m; deste segue confrontando com a Rua Arlindo Pedrosa da Fonseca,
186º14'37" e 1,225 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.768.077,4580m e E
564.467,1570m; 187º18'23” e 164,182 m até o vértice 24, de coordenadas N
7.767.914,6091m e E 564.446,2774m; 211º45'42" e 6,400 m até o vértice 25, de
coordenadas N 7.767.909,1675m e E 564.442,9085m; deste segue confrontando com
Simol — Silva Imóveis LTDA, 287º42'28" e 4,962 m até o vértice 26, de coordenadas N
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br
(8) ITATIAIUÇU
ES PREFEITURA MUNICIPAL
7.767.910,6769m e E 564.438,1812m; 287º43'11" e 5,929 m até o vértice 27, de
coordenadas N 7.767.912,4815m e E 564.432,5334m; 287º47'34" e 7,320 m até o
vértice 28, de coordenadas N 7.767.914,7183m e E 564.425,5634m; 287'34'57" e 8,573
maté o vértice 29, de coordenadas N 7.767.917,3082m e E 564.417,3906m; 287º34'57"
e 8,573 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.767.919,8980m e E 564.409,2177m;
288º04'48" e 10,506 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.767.923,1586m e E
564.399,2302m; 2880448" e 10,506 m até o vértice 32, de coordenadas N
7.767.926,4192m e E 564.389,2426m; 287º50'55" e 16,762 m até o vértice 33, de
coordenadas N 7.767.931,5569m e E 564.373,2870m; 287'50'55" e 16,762 m até o
vértice 34, de coordenadas N 7.767.936,6946m e E 564.357,3313m; 286º27'28" e
25,250 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.767.943,8481m e E 564.333,1160m;
287º23'23" e 19,651 m até O vértice 36, de coordenadas N 7.767.949,7211m e E
564.314,3632m; 287:23'23" e 38,848 m até O vértice 37, de coordenadas N
7.767.961,3315m e E 564.277,2910m; deste segue confrontando com Jorge Bonifácio
da Fonseca, 358º09'02" e 250,418 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
Art. 4º Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para a
municipalidade, avaliados objetivamente, poderá o Executivo Municipal adquirir os imóveis
relacionados nesta Lei independente de licitação, conforme o permissivo constante do artigo 24, X, da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição dos lotes de terreno descritos nos arts. 1º,
2º e 3º desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária consignada no Orçamento do
Município: Fichas: 408, 409 e 410. Funcional: 16.482.0065.1.041 HABITAÇÃO POPULAR. Dotações:
3.3.90.39.00.00.00.00; 4.4.90.51.00.00.00.00; 4.4.90.61.00.00.00.00.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 27 de janeiro de 2023.
Adelci Ca de Morais
Prefeito Municipal
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br