norma nº 31/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
; CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
a “> Telefax: (31) 3572 - 1244/e-mail: pmi.gabineteGuol com
g Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 24 DE MARÇO DE 20083.
Dispõe sobre a criação de cargos
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, ao anexo | da Lei Complementar municipal nº 1,
de 18 de outubro de 1993 (Dispõe sobre a Política de Pessoal da Prefeitura
Municipal de ltatiaiuçu e dá outras providências), dois (2) cargos de
Encarregado de Serviço, código CPC-07/ADS-Il; um (1) cargo de Encarregado
de Obras, código CPC-11/ADS-III-A; e, um (1) cargo de Supervisor de
Licitação, código CPC-11/ADS-III-A.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária própria prevista na Lei municipal nº 909, de 27
de novembro de 2002 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de
ltatiaiuçu para o exercício de 20083).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de março de 2003.
Itatiaiuçu, 24 de março de 2008.
JUVENTINO' UES DA SILVA
i unicipal