norma nº 399/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
' PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685.000 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 399/03, DE 05/02/2003
Dispõe sobre subsídio do Vereador à Câmara Muni-
cipal de Itatiaiuçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu
- Estado de Minas Gerais, aprovou eu, Éliton de Oliveira San-
tos, presidente promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º —- Na forma do artigo 4º da Resolução nº
ess de 27 de setembro de 2000, o subsídio mensal do Vere-
ador não ultrapassará 20% (vinte por cento) do subsídio dos De-
putados Estaduais.
Art. 2º —- Para efeito do disposto nesta Resolução,
o subsídio mensal do Deputado Estadual é definido no artigo 2º
da Resolução ns$. 5. 200, de 27 de setembro de 2001, da Assem -
bléia Legislativa de Minas Gerais.
Art. 3º —- A remuneração dos Vereadores fixada de
R$-860,00, (oitocentos e sessenta reais), passa a ser de
R$-1.079,90 (um mil e setenta e nove reais e noventa centavos)
a partir de 1º de fevereiro de 2003, atualizados com base na
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -— INPC, di-
vulgado mensalmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geo-
grafia e Estatística - IBGE - de dezembro de 2002, e que deve-
rã a partir desta Resolução ser mensalmente corrigido.
Fe
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
, PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685000 — ITATIAIUÇU — MG
Art. 4º - O Presidente da Câmara será pago men-
salmente, desde que efetivamente em exercício, subsdios no valor
de R$-1.791,55 (um mil, setecentos e noventa e um reais e cin-
quenta e cinco centavos), em parcela única, conforme art. 3º.
Art. 5º — As despesas com a execução da presente
Resolução, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento
Municipal.
Art. 6º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos em 1º de fevereiro de 2008.
SALA DAS SESSÕES, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2003
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ÉLITON DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara
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Vice-Presidente
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ROBEZE CUSTÓDIO DOS ANJOS
Secretário