norma nº 398/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
"| PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ATATIAIUÇU — Mm6
388
RESOLUÇÃO Nº 396/2002, DE 29/07/2002
Estabelece a opção pela entrega semestral de Re-
latórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Robeze Custódio dos An-
jos, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º —- Fica declarado a opção pela entrega
semestral dos relatórios do Poder Legislativo, deste Município,
de que trata o artigo 63, inciso II, alínea "C" da Lei Comple-
mentar nº 101/2000 e instrução normativa TCE/MG nº 06/2000.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de julho de 2002.
Ls Ar AR O Ps ZA
ROBEZE CUSTÓDIO DOS ANJOS
Presidente da Câmara
Eli De dei O e gana 6
ÉLITON DE OLIVEIRA SANTOS
Vice-Presidente
DEVERLEI CONTAGEM VILA FILHO
Secretário