norma nº 30/2002

Tipo	Lei Complementar
Número / Ano	30 / 2002
Date	2002-10-17
Ementa	Institui gratificações pecuniárias a servidores que menciona, e dá outras providências.
native_id	1054

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.