norma nº 914/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI Nº 914, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza abertura de crédito especial em valor
e para fim que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial até o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais), para
possibilitar o pagamento de parcelamento de confissão de dívida
previdenciária, junto ao INSS, referente ao não recolhimento, no
prazo oportuno, de contribuições previdenciárias relativas aos
agentes políticos municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Itatiaiuçu, 20 de dezembro de 2002.
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