| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2002 |
| Date | 2002-12-20 |
| Ementa | Prorroga concessão de abono pecuniário pelo prazo que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais Telefax: (31) 3572 — 1244 / e-mail: pmi.gabinete(Quol.com.br LEI Nº 913, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 Prorroga concessão de abono pecuniário pelo prazo que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG: Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro de 2003 o abono pecuniário concedido pela Lei nº 894, de 23 de outubro de 2001, devido aos servidores do magistério municipal. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Itatiaiugu/MG, 20 de dezembro de 2002; 39º do Município. M Diretor do Departalnento Administrativo e Financeiro