norma nº 911/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
Autoriza abertura de crédito especial até o limite
de R$ 402,27, para os fins que específica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento fiscal do Município para 2002 (Lei
nº 896, de 20 de novembro de 2001), em favor do Fundo Municipal
de Saúde, crédito especial até o limite de R$ 402,27 (quatrocentos e
dois reais e vinte e sete centavos), para atender as despesas
decorrentes de débito em contas bancárias de aplicações
financeiras, em função de perdas de capital aplicado, conforme
determina a circular nº 3.096, de 6 de março de 2002 do Banco
Central do Brasil e a Instrução da Comissão Monetária de Valores nº
365, de 29 de maio de 2002.
Art. 2º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado, ainda, a utilizar os recursos previstos no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itatiaiuçu, 17 de dezembro de 2002.
Diretor do Departamento Administrativo e Finaficeiro