norma nº 907/2002

PREFEITURA MUNICIPAL PE ETATIAIUÇUO
Praça Antônio Quirimo da Silva, 404, Comitry
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax: (0xx31) 3572 — 1244 / e-mail: prmitatiájuol com br
LEI Nº 907, DE 08 DE JULHO DE 2002.
Autoriza doação de bens móveis para
entidade que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação gratuita
dos bens móveis constantes do anexo | desta Lei, recebidos em
doação da Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais
(Processo nº 10680.006906/2002-50), ao Conselho Particular São
Sebastião de Itatiaiuçu.
Art. 2º - Os bens mencionados no artigo 1º desta Lei poderão ser
livremente alienados pela donatária, que destinará o proveito à
implementação de suas atividades assistenciais e filantrópicas em
Itatiaiuçu.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 08 de julho 2002.
Diretor do Departament Aaminisratvo & 5 anceiro
Ray PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇO
SERRA Praça Antômio Quirino da Silva, 404, Centro
[rol CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais,
a Telefax: (0xx31) 3572 — 1244 / e-mail: prnitati)nol com br
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ANEXO I
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 907, DE 08 DE JULHO DE 2002)
Item Quantidade Mercadoria Valor (R$)
: BICHO DE PELUCIA EM FORMA DE
1 | 200unidades | ATO (ex cy 100 unidades) pd
5 1.000 unidades | TUBOS DE COLA 500,00
81 500 unidades | REGISTRO DE ÁGUA 500,00
89 300 unidades | CD VIRGEM 300,00
90 500 unidades | CADEADO 500,00
53 300 unidades [RELÓGIOS DIVERSOS 6.900,00
4 35 unidades | TRENAS DIVERSAS 80,50
7 || 500unidades | ISQUEIROS 650,00
8 200 unidades [MINI RELÓGIO DESPERTADOR 260,00
16 40 unidades | REGISTRO HIDRÁULICO 216,00
36 300 unidades | CD's VIRGENS 690,00
40 50 unidades | FITAS DE VÍDEO 315,00
41 | 50unidades | CAIXA P/ CD COMPLETA 55,00
42 150 unidades | FITA CASSETE VIRGEM TDK 375,00
47 150 unidades | BATERIA P/ RELÓGIO 270,00
53 250 unidades | TUBOS DE COLA SUPERBOND | 325,00
59 20 unidades |MANETE P/ VÍDEO GAME 240,00
61 5unidades |VÍDEO GAME S/ ACESSÓRIOS 600,00
65 136 unidades | TORNEIRAS 1.496,00
2 100 unidades | CHAVEIRO EM FORMA DE RELÓGIO 220,00
3 30 unidades | CALCULADORA ELETRÔNICA 90,00
8 200 unidades | CORTADOR DE UNHA 360,00
17 1.000 unidades | PILHAS 800,00
Total 16.142,50