norma nº 904/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI Nº 904, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Autoriza doação de bens imóveis do
patrimônio municipal à Associação
Comunitária dos Moradores de
Santa Terezinha.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Associação Comunitária dos Moradores de Santa Terezinha, neste
Município, os lotes de terreno nrs. 01; 12; e, 13, da quadra 3,
situados no Bairro Planalto, no Distrito de Santa Terezinha de Minas,
medindo, respectivamente, 406,25 m2 (quatrocentos e seis metros e
vinte e cinco centímetros quadrados); 300,00 m2 (trezentos metros
quadrados); e, 418,75 m2 (quatrocentos e dezoito metros e setenta e
cinco centímetros quadrados).
Art. 2º - Os imóveis descritos no artigo 1º desta Lei,
destinam-se à construção do Centro Comunitário de Santa
Terezinha.
Art. 3º - Pena de reversão ao patrimônio municipal,
no prazo de 05 (cinco) anos, contados da efetiva tradição dos
imóveis ora doados, deverá a donatária comprovar sua utilização
para atendimento de suas finalidades institucionais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itatiaiuçu, 26 de abril de 2002, 39º do Município.
VU 1 á
MOÁCIR RIBE RA JÚNIO
Diretor do'Departamento Administrativo e Financeiro