norma nº 903/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu - Minas Gerais
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LEI Nº 903, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Autoriza abertura de crédito especial até o limite
de R$ 10.000,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento fiscal do Município para 2002 (Lei nº
896, de 20 de novembro de 2001), em favor do Departamento
Administrativo e Financeiro, crédito especial até o limite de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para atender as despesas decorrentes de convênio
firmado com a Associação dos Municípios da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - GRANBEL.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previsto
no Art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2002.
Itatiaiuçu/MG, 11 de abril de 2002; 39º do Município.
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AMA A
JUVENTINO RODRIGUES DA SILVA
(Prefeito Municipal