norma nº 902/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
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LEI Nº 902, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Autoriza abertura de crédito especial até o limite
de R$ 25.000,00, para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento fiscal do Município para 2002 (Lei nº
896, de 20 de novembro de 2001), em favor do Departamento
Administrativo e Financeiro, crédito especial até o limite de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais), para atender as despesas decorrentes da
criação e participação do Município no Consórcio Microregional para
Tratamento de Lixo dos Municípios de Itaguara, Itatiaiugu e Rio Manso -
CONTRALIX.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos previsto
no Art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu/MG, 11 de abril de 2002; 39º do Município