norma nº 901/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 901, DE 11 DE ABRIL DE 2002
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a transigir
em Juízo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transigir nos autos de ação
cível nº 338.01.002.783-1, sendo partes Wantuir Flávio da Cruz e o
Município de Itatiaiuçu, em curso perante a 12 Vara Cível da Comarca de
Itaúna, até o limite de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu/MG, 11 de abril de 2002; 39º do Município.