norma nº 900/2002

E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI Nº 900, DE 08 DE ABRIL DE 2002
Autoriza abertura de crédito especial em favor
do Departamento de Educação e Cultura, no
valor global de R$ 550.000,00, para os fins
que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento fiscal do Município para 2002 (Lei
nº 896, de 20 de novembro de 2001), em favor do Departamento de
Educação e Cultura, crédito especial no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas
decorrentes de contribuições ao FUNDEF - Fundo Nacional de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Art. 2º - São anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
150.3-12.361.0012.2031-339039 — R$100.000,00
150.3-12.361.0022.2009-339039 - R$ 50.000,00
150.3-12.361.0022.2038-319011 — R$ 80.000,00
150.3-12.361.0022.2038-339030 — R$ 90.000,00
150.3-12.361.0022.2038-339039 — R$100.000,00
150.3-12.361.0022.2038-449052 — R$ 80.000,00
150.3-12.361.0042.2037-339039 — R$ 50.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itatiaiuçu/MG, 08 de abril de 2002; 39º do Município.