norma nº 898/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax: (0xx31) 3572 — 1244 / e-mail: prmitatiQuol.com.br
LEI Nº 898, de 21 de dezembro de 2001
Autoriza abertura de Crédito Especial em valor
e para fim que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - É o Poder Executivó autorizado a abrir
crédito especial até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais), para
permitir o processamento orçamentário a fim de custear as despesas
com obras de engenharia para ampliação da Escola Municipal “João
Marques Machado”, situada no Bairro Robert Kennedy, neste
Município.
Art. 2º - Os recursos financeiros a serem utilizados
na execução da obra mencionada no artigo 1º desta Lei são oriundos
do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental -
FUNDEF.
Art. 3º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado, ainda, a utilizar os recursos previstos
no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 21 de dezembro de 2001; 38º do Município.
JUVE rmdbiébae GU DA SILVA -
refeito Municipal
M RAN IRO DE
Diretor d Departamento Administr. tive e Financeiro