norma nº 896/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
Telefax: (0xx31) 3572 — 1244 / e-mail: prmitati(Quol.com.br
LEI Nº 896, de 20 de novembro de 2001
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de
Itatiaiuçu para o exercício financeiro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itatiaiuçu para o exercício financeiro de
2002, estima a Receita e fixa a Despesa em R$6.712.000,00 (seis milhões,
setecentos e doze mil reais), incluindo o orçamento fiscal e os fundos contábeis
autônomos.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas,
contribuições, convênios de repasses financeiros e de outras fontes de receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminados de
acordo com os anexos integrantes desta Lei.
=
Receitas Correntes 6.701.000,00
| Receita Tributária 113.000,00
Receita Patrimonial 34.000,00
Receita de Serviços 308.000,00
Receita Industrial eis
Transferências Correntes 6.127.000,00
burras Receitas Correntes | 700000 |
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11.000,00
Receitas de Capital
Alienação de bens
Transferências de capital
6.712.000,00
Receita Líquida
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, integrantes desta lei, assim
como de acordo com a seguinte discriminação por seus órgãos e Unidades
Orçamentárias, Categorias Econômicas e Funções de governo.
2-Por Categorias Econômicas 1
Despesas correntes 5.657.000,00 1
Pessoal e Encargos Sociais 2.683.000,00
Juros e Encargos da Divida “15.000,00
Outras Despesas Correntes |2.969.000,00
Despesas de Capital * | 947.000,00
Investimentos ; “|947.000,00
[Reserva de Contingência
[Reserva de Contingência [108.000,00
Total 6.712.000,00
3- Por funções de governo |
01- Legislativo 176.000,00
04- Administração 889.000,00
06- Segurança Pública 38.000,00 É]
08- Assistência Social 274.000,00
09- Previdência Social 292.000,00
10- Saúde 1.177.000,00
12- Educação |2.548.000,00
13- Cultura 8.000,00
15- Urbanismo 515.000,00
16- Habitação 1.000,00
17- Saneamento 102.000,00
18- Gestão Ambiental 5.000,00
20- Agricultura [55.000,00
24- Comunicações “| 40.000.00
26- Transportes 291.000,00
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27- Desporto e Lazer 133.000,00
28- Encargos Especiais 60.000,00
99- Reserva de Contingência 108.000,00
Total [6.712.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica o chefe do Executivo Municipal
autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de 60% (sessenta
por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, podendo para tanto utilizar os
recursos previstos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº4320/64.
Art. 5º - Os orçamentos dos Fundos Contábeis Autônomos para o exercício de
2002 serão aprovados por Decreto do Executivo Municipal, que fixará a Despesa
e estimará a receita dos Fundos da Criança e do Adolescente.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor 1º (primeiro) de janeiro de 2002.
Itatiaiuçu, 20 de novembro de 2001.
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