norma nº 895/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
CEP 35685-000 - Itatiaiuçu - Minas Gerais
E» nd Telefax: (0xx31) 3572 - 1244 / e-mail: prmitatiQQuol.com.br
LEI Nº 895, de 23 de outubro de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2002 a 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual, para O
quadriênio 2002/2005, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 Ss
da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas
com seus respectivos objetivos e metas da Administração Pública
Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos
Anexos II-A e II-B desta Lei, que privilegia as diretrizes básicas do
Plano Plurianual.
Parágrafo único: São fontes de receita para os
exercícios do quadriênio as constantes dos anexos I-A e I-B.
Art. 2º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas
constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo através de
projeto de Lei específico.
Art. 3º - O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal,
até 15 (quinze) de abril de cada ano, relatórios de avaliação da
execução dos programas constantes desta Lei ou de suas alterações,
orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício
subsequente.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de dotações
orçamentárias de suas metas, quando envolvem recursos
orçamentários do Município, poderão ocorrer por intermédio de Lei
formata Anual ou de seus créditos adicionais.
Q
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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:» Telefax: (0xx31) 3572 — 1244 / e-mail: prmitati(Quol.com.br
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar a alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou
alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais
modificações não resultem em mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itatiaiuçu, 23 de outubro de 2001; 38º do Município.
ii
O RODRIGUES DA SILVA
q o Municipa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAI VU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 — centro
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To Rá Telefax: (0xx31)3572 - 1244/e- mail:prmitatiQuol.com.br É
ANEXO I- A
RECEITA POR FONTES
DISCRIMINAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 111.544,24 120.534,73 130.249,82 140.747,95
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial 29.798,93 32.200,72 34.796,09 37.600,65
| Receita Agropecuária
Receita Industrial 1.873,40 2.024,39 2.187,55 2.363,86
| Receita de Serviços 154.165,36 166.591,08 180.018,32 | 194.527,79
“| Transferências Correntes 5.150940,22 5.566.106,00 6.014.734,14 | 6.499.521,71
Outras Receitas Correntes 294.766,25 318.524,40 344.197,49 | 371.939,83
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital 11.227,46 12.132,39 13.110,26 14.166,94
Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 7.260.868,73
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Lim
dare,
pa
ANEXO I- B
FONTES DE FINANCIAMENTO
COM RECURSOS PRÓPRIOS 275.000,00
147.500,00 75.000,00
COM REPASSES/ CONVÊNIOS
a) Convênio Programa Nacional de
Apoio a Gestão Administrativa e
Fiscal - PNAFM 180.000,00
b) Convênio Secretaria Especial de
Desenvolvimento Urbano — SEDU —
Ministério do Planejamento
100.000,00
vol.com.br
1.140.500,00
- TOTAL 275.000,00 147.500,00 75.000,00
1.140.500,00
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, PLANO PLURIANUAL
EXERCÍCIOS 2002 À 2005 - ANEXO II - A
METAS E OBJETIVOS
2002
(R$)
2003
(R$)
2004
(R$)
2005
(R$)
TOTAL
(R$)
LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DOS VEREADORES
01 - Reforma do prédio aquisição de
computador aquisição de máquina
de xerox, aquisição de aparelho de
fax
EXECUTIVO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
02 - Convênios de interesse mútuos
do Município
03 - Aquisição de veículos de
passageiros para locomoção do
Prefeito
04 - aquisição de arquivos e de
aparelho de TV
DEPART. ADM. E FINANÇAS
05 — Aquisição de micro-
computador para divisão de recursos
humanos
06 - Concurso Público Geral para
dotar a PMI de recursos humanos
necessários
07 — Aquisição de micro-
computador para agilização dos
serviços de contabilidade
08 — Aquisição de micro-
computador e de programas
informatizados para serviço de
tributação
09 - Novo Código Tributário e
atualização do cadastro técnico
10- Aquisição de micro-computador
para serviço de tesouraria
20.500,00
5.000,00
25.000,00
15.000,00
2.500,00
5.000,00
2.500,00
2.500,00
4.500,00
2.500,00
2.000,00
500,00
20.500,00
5.000,00
25.000,00
15.000,00
2.500,00
5.000,00
2.500,00
2.500,00
7.000,00
2.500,00
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2002 2003 2004 2005 TOTAL
METAS E OBJETIVOS (R$) | (R$) (R$) (R$) (R$)
11 — Construção de prédio para
abrigar o Departamento de Obras,
o Departamento de Educação e
Cultura, os Serviços do Meio
Ambiente e de outros Órgãos
Municipais
DEP. DE OBRAS E SERV.
PÚBLICOS
12 - Construção do Distrito
Industrial -
na localidade de Canjicas ( Distrito
de Santa Teresinha)
13 - Aquisição de mobiliário para
o Gabinete do Diretor de Obras
14 - Aquisição de caminhão p/
coleta do lixo, cestas coletoras de
lixo, aterro sanitário, galpão,
caçambas p/ entulho, desapro-
priação para construção de usina
de lixo
15 - Extensão de redes de
iluminação pública urbana: Bairro
Robert Kennedy, Pio XII São
Francisco, Santa Teresinha e
Pinheiros
16 - Extensão de rede de
iluminação pública rural nas
localidades de: Vieiros, Pedras,
Rio São João e Ponta da Serra
17 - Ampliação e reforma do
cemitério, construção de capelas-
velórios com banheiros, lanchonete
e demais equipamentos necessários
18 - Construção e reformas de
praças, parques e jardins: Praça
Antônio Quirino da Silva, Praça de
Santa Teresinha
50.000,00
5.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
20.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
70.000,00
60.000,00
5.000,00
45.000,00
30.000,00
50.000,00
50.000,00
40.000,00
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2002 | 2003 2004 2005 TOTAL
METAS E OBJETIVOS (R$) (R$) R$ | (R$) (R$)
19 - Manutenção, ampliação,
construção e reforma de pontes e
mata-burros, abertura de novas
rodovias e passarela da Ponte
Parque do Lago na Rua São] 30099900 | 20.000,00 | 20.000,00 70.000,00
Sebastião, Ponte na Comunidade
do Rio São João, de Vieiros, Rio
Veloso, Bairro Santa Teresinha e
para acesso no espaço onde está
erguida a estátua do “Cristo
Redentor”
20 - Pavimentação de ruas no
bairro: Pio XII, São Francisco,
Pinheiros, Santa Teresinha,
Chaves, Praça de Pedras e do| 40.000,00 10.000,00 20.000,00 5.000,00 75.000,00
Bairro São João, no centro e
desapropriação para abertura de
novas ruas e avenidas com
calçamentos e meio-fio
21 -— Construção do postos
telefônicos nos Bairros Chaves,
Morro do Pião, Viciros e Medeiros
10.000,00 10.000,00
22 - Construção de estação 20.000,00 10.000,00 30.000,00
repetidora de sinais de TV
DEP. DE EDUC. E CULTURA
23 - Aquisição de micro-
computador para o Gabinete do
diretor
2.500,00 2.500,00
24- Aquisição de mobiliário
escolar, construção de creches para | 15.000,00 5.000,00 5.000,00 25.000,00
alunos de O a 6 anos para educação
pré-escolar
25 - Construção. ampliação e
reforma de prédio escolar,
aquisição de veículo para/ 25.000,00 20.000,00 45.000,00
transporte escolar, mobiliário geral
para escolas no bairro Santa
Teresinha do Ensino Fundamental
26 - Cursos profissionalizantes,
laboratórios para — pesquisas,
mobjliário escolar
5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00
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METAS E OBJETIVOS
2002
(R$)
2003
(R$)
2004
(R$)
2005
(R$)
TOTAL
(R$)
27 - Construção de Praças de
Esportes, reformas e iluminação
nas localidades de : Vieiros, Bairro
São João, Bairro Santa Teresinha,
Pinheiros ce Pedras
28 - Biblioteca, aquisição de
instrumentos musicais, feiras de
cultura, festivais de inverno
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
29 - Mobiliário, microcomputador
para o Gabinete do Diretor
30 - Reforma e ampliação da
Policlínica e de postos de saúde,
ambulância e outros equipamentos
médicos e odontológicos
31 -Ampliação de redes de esgoto
sanitário, canalização de córregos,
construção e ampliação de redes
pluviais no Bairro Santa Teresinha,
Pio XII, São Francisco, Rio Veloso
e no centro
DEPARTAMENTO DE AÇÃO
SOCIAL
32 - Aquisição de veículo, doação
de medicamentos, cestas básicas,
auxílio funcral aos carentes,
assistência psicológica e
desapropriações para construção
de casas populares e auxílio para
construção de banheiros
domiciliares para baixa renda
33 - Construção do Centro de
Artesanato à margem da BR 381 (
Rodovia Fernão Dias)
CONSELHO TUTELAR — DCA
34 - Mobiliário geral, assistência a
criança e ao adolescente
25.000,00
3.000,00
2.500,00
50.000,00
40.000,00
45.000,00
5.000,00
20.000,00
10.000,00
50.000,00
5.000,00
10.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
45.000,00
3.000,00
2.500,00
50.000,00
60.000,00
45.000,00
70.000,00
15.000,00
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2002 2003 2004 2005 TOTAL
METAS E OBJETIVOS (R$) (R$) (R$) (R$) (R$)
MATADORES MUNICIPAIS
35 - Construção e ampliação de
abatedouro para fiscalização
sanitária do abate de animais para
consumo
SERVIÇOS DE MEIO
AMBIENTE
36 -Convênio com a CODEMA
para a preservação do meio
ambiente
37 - Construção de viveiros
SERVIÇOS | DE
AGROPECUÁRIA
38 - Construção do Parque de
Exposição Agropecuário, ações de
incentivo e apoio aos pequenos
produtores rurais com
fornecimento de sementes, adubos
e fertilizantes e festividades
próprias do setor agropecuário.
SERV. DE ABASTEC. DE
AGUA
39 - Construção de sistemas de
abastecimento de água em
Vieiros, Ponta da Serra, Pedras c
Rio São João c auxílios a pessoas
carentes para construção de
cisternas de água
25.000,00
5.000,00
5.000,00
40.000,00
5.000,00
30.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
10.000,00
25.000,00
20.000,00
5.000,00
50.000,00
40.000,00
TOTAL GERAL
643.000,00
272.000,00
170.500,00
55.000,00
1.140.500,00
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PLANO PLURIANUAL
ANEXO II —- B
DIRETRIZES
001 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL, URBANO E RURAL
Melhorar Serviços e Instalações Públicas
Melhorar a infra-estrutura Urbanística
Melhorar a Estrutura Viária
Apoiar as atividades Agropecuárias
002 - CRESCIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO
e Apoiar o crescimento
e Apoiar as Atividades Agropecuárias
e Apoiar as Atividades industriais e Comerciais
003 - PROMOÇÃO DE BEM ESTAR SOCIAL
e Formação de Mão de Obra qualificada
e Ampliar e Subsidiar Atividades Escolares
004 - PRESERVAR, PROTEGER, RECUP. MEIO AMBIENTE
e Zelar pela Saúde Pública
005 - PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANO DE GOVERNO
e Apoiar as Atividades Agropecuárias
e Melhorar as Finanças Municipais
006 - BENEFÍCIO SOCIAL DOS GASTOS PÚBLICOS
Melhorar Serviços e Instalações Públicas
Gerar Novos Empregos
Apoiar a População Carente
Promoção Cultural e Esportiva
007 - APOIO CULTURAL E DESPORTIVO
e Apoiar as Atividades Agropecuárias
e Promoção Cultural e Esportiva
pa