norma nº 893/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
À CEP 35685-000 - Itatiaiuçu — Minas Gerais
=» Telefax: (0xx31) 3572 — 1244 / e-mail: prmitati(Quol.com.br
LEI Nº 893, de 31 de agosto de 2001
Autoriza abertura de crédito especial em valor
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins
de indenizar desapropriação em gleba de terra de propriedade de
João Martins Capella Júnior.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado ainda, a
utilizar os recursos previstos no art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17
de março de 1964, para atender ao disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itatiaiuçu, 31 de agosto de 2001, 38º do Município.
JUVENTINO. dop RIGUES DAISILVA
DE OLIVEIRA JÚN
Administrativo & inanceiro
VS
MOACIR RIBEIRO
Diretor do Departamento
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