norma nº 27/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404, Centro
) CEP 35685-000 - Itatiaiuçu - Minas Gerais
Telefax: (0xx31) 3572 — 1244 / e-mail: prmitatiQuol.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, de 02 de julho de 2001
“Cria gratificação pecuniária para servidores que
menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É criada a gratificação paramédica, devida no
percentual de 29,3% (vinte e nove inteiros e três décimos
percentuais) incidente sobre o vencimento básico dos cargos de
Auxiliar de Dentista e Auxiliar de Saúde, ambos classificados no
código CPE-01/NPG-II, do Anexo III da Lei Complementar nº 1, de
18 de outubro de 1993.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo primeiro
desta lei não será computada para cálculo ou concessões de
adicionais de qualquer natureza.
Art. 3º - O artigo 28 da Lei Complementar nº 1, de 18 de
outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 — Serão concedidas as seguintes gratificações:
(...)
VI — de 29,3% (vinte e nove inteiros e três décimos
percentuais) para os servidores que exercerem os
cargos de Auxiliar de Dentista e Auxiliar de Saúde.”
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta da dotação 01/01 — Fundo Municipal de Saúde —
1375428.2006.3111 — despesas com remuneração de pessoal,
constante da vigente Lei de Meios.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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Minas Gerais
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Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de junho de
2001.
Itatiaiuçu, 02 de julho de 2001; 38º do Município.
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