norma nº 860/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX ( 31) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 860/00
Autoriza doação de area de terreno do
patrimonio municipal ao Conselho de
Desenvolvimento Comunitario do Bairro
Sao Francisco.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por
seus representantes decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º y Fica o Executivo Municipal
autorizado a doar ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro
São Francisco área de terreno com 350,10m?, avaliada em R$ 525,00 (qui-
nhentos e vinte e cinco reais) localizada na quadra 10 do Bairro São
Francisco, contendo 27,00m de frente para a Rua São João; 16,69m de
frente para a Rua Santa Maria; 19,68m na lateral esquerda e 15m de
fundos em confrontação com terreno do patrimônio municipal.
Art. 2º . O imóvel objeto da doação de
que trata o artigo anterior, destinar-se-á, exclusivamente, a construção
da sede do donatário e será desmembrado de uma área de terreno do
patrimônio municipal, destinada a uso institucional contendo 2.769,00m?
e representada pela quadra 10 do Bairro São Francisco, delimitada pelas
Ruas São João, São Benedito e Santa Maria.
Art. 3º . A área de terreno objeto da
doação será revertida ao patrimônio municipal caso o donatário, não
proceda, no prazo de dois anos, à execução total das obras de sua sede.
Art. 4º . Correrão por conta do donatário
todas as despesas de escritura e registro imobiliário do imovel objeto
da doação de que trata a presente lei.
Itatiaiuçu, 05 de junho de 2000.
ILSON MORÁIS DA SILVA
Prefeito Munjcipal
nho
MATOZINHO E IRA BARBOSA
Procurador Municipal