norma nº 863/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI N.º 863/2000
Autoriza a abertura de Crédito Especial para o fim que menciona.
O Povo do Município de Itatiaiuçu decretou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até o
limite de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) destinado a fazer face “as despesas
com a aguisição e instalação de reservatório d'água, assim como de redes de
distribuição, para abastecimento parcial do Povoado de Pedras, neste Município.
Art. 2º . Como fonte de recurso destinada à abertura do Crédito Especial
mencionado no ar. 1º, poderão ser anuladas total ou parcialmente dotações do
orçamento municipal vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Hatiaiuçu, 27 de junho de 2000.
ILSON MORAIS DA SILVA
Prefeito Municipal
MATOZINH a BARBOSA
Procurddor Municipal