norma nº 865/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI 865/2000
Altera a Lei Municipal nº 761/94, de 21/11/94.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus representantes decreta e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 10, da Lei Municipal nº 761/94, de 21/11/94, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 10- O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição :
| — um representante do Poder Executivo;
Il — um representante do Poder Legislativo, indicado pela sua Mesa
Diretora;
Ill — dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão
de classe;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V- um representante indicado pela Associação dos Horticultores do
Município de Itatiaiuçu.”
Art. 2º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
ltatiaiuçu, 11 de setembro de 2000.
ILSON los SILVA
Prefeito Munidinal
MATOZINHO FERREIRA|BÁRBOSA
Procurador Munlióipal