norma nº 866/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
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LEI Nº 866/2000
Fixa a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato de 2001 a 2004.
O Povo do Município de Itatialuçu, por seus representantes aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores dos subsídios fixados a partir de Janeiro de 2001, são os seguintes:
| - Parao Prefeito R$-4.700,00 (quatro mil e setecentos reais);
Il - Para o Vice-Prefeito R$-1.960,00 (hum mil e novecentos e sessenta reais).
Art. 2º, Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio
estabelecido nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao erário municipal devidamente
corrigido o valor pago a maior.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Itatiaiuçu, 03 de outubro de 2000.
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Prefeito Municipên)
MATOZINHO FERR BARBOSA
Procurador Munifipal