norma nº 868/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 — Centro
LEI Nº 868/2000
Autoriza parcelamento de área de terreno, indenizações e
abertura de Crédito Especial.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus representantes decreta e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar uma área de
terreno pertencente ao patrimônio municipal contendo 1.800,00m2,
remanescente da quadra 13, do Bairro São Francisco, nesta cidade,
transformando-a em 5(cinco) lotes de terreno, ambos com frente para a Rua
São Paulo do referido Bairro.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a indenizar com a importância de
R$ 1.500,00 ( hum mil e quinhentos reais ) a cada uma das seguintes
senhoras: Cândida Dias Lima, Maria da Conceição, Virgínia Célia Costa e
Maria Rildete Alves, detentoras de posse com casas edificadas em área de
terreno anteriormente pertencente ao patrimônio municipal que, em virtude da
permuta autorizada pela Lei Municipal nº 857/99, de 03/12/99, passou a
pertencer ao Dr. Matarazo José da Silva.
Parágrafo único — Além das indenizações em moeda corrente de que
trata o caput deste artigo, o Executivo Municipal poderá proceder à doação
O4(quatro) lotes de terreno resultantes do parcelamento mencionado no art. 1º,
outorgando as pessoas nele mencionadas, as escrituras públicas dos
respectivos lotes de terreno.
Art. 3º . Para fazer face às despesas decorrentes das indenizações
autorizadas pelo art. 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial de até R$ 6.000,00 ( seis mil reais ), utilizando como fonte de
recursos a reserva de contingência e/ ou a anulação de dotações do orçamento
vigente.
Art. 4º . Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 31 de outubro de 2000.
ILSON voiÃs DA SILVA
Prefeito Municipal