norma nº 869/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva — 404 — centro
Tel.: (031) 572-1244 — 35685-000- Itatiaiuçu-MG
LEI Nº 869/2000
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2001.
O Povo do Município de IHatiaiuçu — Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta e
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Itatiaiuçu — Estado de Minas Gerais, para o
exercício financeiro de 2.001, que estima a receita em R$4.170.000,00 (quatro milhões, cento e setenta
mil reais) e fixa a despesa em R$4.135.960,00 (quatro milhões, cento e trinta e cinco mil e novecentos
e sessenta reais). respectivamente, discriminado através dos quadros e anexos que integram e
acompanham a presente lei.
Art. 2º - A receita municipal será realizada mediante arrecadação, na forma da lei, das rubricas
constantes dos anexos, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
-Receita Tributária ......... eres eeeeraerarrereerraioa R$246.000,00
-Receita Patrimonial... sieeaeeeeseeemnna R$ 7.000,00
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-Receita Industrial... iertiterereererereeners R$ 13.000.00
-Transferências Correntes ............ssiiieseraereas R$3.664.700,00
-Outras Receitas Correntes... R$ 222.000,00 R$4.152.700,00
RECEITAS DE CAPITAL
=Alienação del benS..=......ceanaacano egtos coins ttas nina senei ivereiçõs R$ 6.000,00
-Transferências de Capital ............. R$ 8.300,00
-Outras Transf. de Capital... R$ 3.000,00 R$ 17.300,00
MORADA ques cro ita cola ifes arma Ras maaes De rien ça resp ARS che ora R$4.170.000,00
Art. 3º- A despesa municipal será realizada segundo discriminação constante dos anexos que
acompanham e integram a presente lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio ........c ii eeneeeereneeenaeenos R$2.181.100.00
- Transferências Correntes.........eeeeemerereereeees R$1.454.360.00 R$3.635.460.00
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DESPESAS DE CAPITAL
-Investimentos .......... ss eeeeeeeeeeeeeererereerereenerereeetenca R$ 350.500,00
-Transferências de Capital... R$ 150.000,00
SUBTOTAL, apomeaesas robo que cragees ee iasa nas FED aci oro pone Sao een
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ...........ssietiee seems erimemestemiea
TOTAL
IH - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa .......... siri errereeemeererereerare ceras neraneeenas R$ 152.000,00
Administração e Planejamento .................. R$ 769.460,00
Agricultura ........ ice eecereeeennecaere nte ereranno R$ 31.000,00
Comunicações... iseeeeeeeenererearerareatreaaa R$ 20.000,00
Desenvolvimento Regional... R$ 15.000,00
Educação e Cultura ........ aeee R$ 1.458.000,00
R$ 500.500.00
R$4.135.960.,00
R$ 34.040,00
R$4.170.000,00
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Energia e Recursos Minerais ..........ciieseeeereeeress R$ 53.000,00
Habitação e Urbanismo .........seteesecirerenreiies R$ 192.500,00
Saúde e Saneamento ............. is ieereeeeereeeeeeeretenos R$ 662.000,00
Assistência e Previdência .........ieterieeeeeterereneeees RS 493.500,00
(ERANSPORLE!;. t-cseess ioemês couecoio ilarelera serei sacmassoi a saola ad psuladaa s esnaçem É R$ 289.500,00
Reserva de Contingência R$ 34.040,00
TOTAL R$4.170.000,00
Art. 4º - A diferença positiva no valor de R$34.040,00 (trinta e quatro mil e quarenta reais),
representa a reserva de contingência para o exercício financeiro de 2001, que poderá ser utilizada como
recurso à abertura de créditos adicionais autorizados para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares para reforço das
dotações do presente orçamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada
mediante a utilização dos seguintes recursos, em conjunto ou isoladamente:
I | anulação total ou parcial de dotações do presente orçamento, tanto em despesas correntes
como de capital;
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I- | excesso de arrecadação verificado em conformidade com os critérios contidos no art. 43, 8
3º. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial encerrado no exercicio anterior;
IV- reserva de contingência a que se refere o art. 4º desta lei.
Art. 6º- Os orçamentos dos Fundos Municipais, acompanham e integram a presente lei, na forma
dos desdobramentos abaixo, podendo o Executivo Municipal abrir créditos suplementares para reforço
de suas dotações, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, mediante a
utilização dos recursos mencionados nos incisos 1 e II, do art. 5º da presente lei.
ICIPAL DE SAÚDE:
I- FUNDO M
RECEITAS CORRENTES
-Receita Patrimonial .................. isca RS 3.000,00
“Receita de Serviços cerco R$178.000,00
-Transferências Correntes ............... na .R$538.000,00 R$719.000.00
TOTAL DA RECEITA ................... snes ieeereneneereereereenao R$719.000,00
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“ Tel: (031) 5872-1244 — 35685-000- Hatiaiuçu-MG
DESPESAS CORENTES
-Despesas de Custeio .. ...R$673.000,00
-Transferências Correntes .........eeeeeeeereenio R$ 21.000,00 R$694.000.00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos ...........cceceeseessererrereeeeereererecerenesserenes R$ 25.000,00 R$ 25.000,00
TOCADA DESPESA rocossensençds Eoquraoes equal coesa ilicasmvesinsaadeaas R$719.000,00
H- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RECEITAS CORRENTES
-Transferências Correntes ........cceeeeseereenos R$ 85.000,00 R$ 85.000,00
TOTAL DA RECEITA... ereeeeeeerereerereeererearenes R$ 85.000.00
DESPESAS CORRENTES
R$ 22.000,00
R$ 21.000.00 R$ 43.000,00
-Despesas de Custeio .....
-Transferências Correntes ..
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DESPESAS DE CAPITAL
“Investimentos ..........ineceeeereseeeeerereaeaeranos R$ 42.000,00 R$ 42.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 85.000,00
HI - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
EDA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO — FUNDEF
RECEITAS CORRENTES
“Receita Patrimonial... eeeeeeeerenetos R$ 2.000,00
- Transferências Correntes ........ccieeeeeeeeaeemaios R$ 518.850,00 R$520.850,00
TOTALDA RECEITA. irma renera goma soranisaroaiiiies TESTE QUETAPCTESERA FONTS CSnnincas pus R$520.850.00
DESPESAS CORRENTES
-Despesas de Custeio ....... .. R$510.250,00
-Transferências Correntes .............csisieeraeea RS 1.400,00 R$511.650.00
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DESPESAS DE CAPITAL ,
Investimentos. ....ccesssmenes ob lo ANA IS soou ces iieeriis tanto R$ 9.200,00 R$ 9.200,00
TOTAL DA DESPESA. ........HU:820y]. 08 dsrispdlAi caso cera cuterimge sides ano R$520.850,00
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de
receita no exercício de 2001, até o limite de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) observada a
legislação que rege o assunto.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
2001.
Itatiaiuçu, 09 de novembro de 2000
ILSON MORAIS DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
IN
MATOZINHO FERREIR|4 BARBOSA
PROCURADOR MUNICIPAL
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