norma nº 1.470/2023

ITATIAIUÇU
is) PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.470, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
agentes políticos municipais que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
subsídios do Chefe de Gabinete, Procurador-Geral do Município, Comandante da Guarda
Municipal, Controlador-Geral do Município e Secretários Municipais, no percentual de 5,93%
(cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), em conformidade com o estabelecido na
Lei Municipal nº 1.391, de 13 de outubro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Itatiaiuçu, 13 de fevereiro de 2023.
(1
a de Morais
o Municipal
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